TJPR

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) realizou, na sexta-feira (25/07), a solenidade de instalação da Turma de Uniformização de Jurisprudência (TUJ) dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Paraná, estrutura integrante do sistema recursal dos Juizados Especiais. A iniciativa representa um importante marco na consolidação da jurisprudência e na promoção de decisões mais uniformes e seguras no âmbito dos Juizados Especiais. 

A criação da Turma foi estabelecida pela Resolução nº 464-OE, de 23 de setembro de 2024, com regulamentação complementar prevista na Resolução nº 466-CSJEs, de 14 de outubro de 2024. Seu funcionamento visa assegurar a estabilidade, coerência e integridade da jurisprudência das seis Turmas Recursais do Estado.  

Para a presidente do TJPR, desembargadora Lidia Maejima, a iniciativa fortalece o papel institucional do TJPR na uniformização da interpretação da legislação aplicada nas unidades: “Afirmo o compromisso do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná com uma prestação jurisdicional, simultaneamente célebre, previsível e acessível, e o trabalho desenvolvido por esta turma de uniformização é fundamental para que possamos cumprir este compromisso. Com a uniformização, enviamos uma mensagem clara à sociedade de que o Poder Judiciário Paranaense fala com uma só voz, serenando as preocupações dos jurisdicionados quanto à certeza da aplicação da lei”, afirmou a presidente. 

“A instalação da TUJ é, acima de tudo, um compromisso com a sociedade ao promover a uniformização e a independência, garantindo previsibilidade, isonomia e eficiência da prestação jurisdicional. Valores que são pilares de uma instituição moderna e comprometida com o bem comum”, afirmou o 2º vice-presidente da Corte paranaense, desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia.   

O desembargador Victor Martim Batschke foi designado para exercer a Presidência da Turma de Uniformização nesta primeira gestão: “Eu falo em nome dos seis colegas juízes, que o nosso compromisso é servir e, ao mesmo tempo, contribuir com a nossa modesta participação, com o nosso trabalho, com a nossa prevenção para que a turma de uniformização em poucos meses tenha uma realidade muito diferente do que ela tem. Nós estamos na estaca zero, mas nós já estamos começando num tribunal de pequenas causas com um grande volume de causas complexas. Eu tenho certeza de que, com as mãos operosas de todos, com a contribuição de todos e com o apoio do Tribunal de Justiça, nós teremos em breve o resultado que todos nós almejamos.”  

Também compõem a Turma representantes eleitos de cada uma das seis Turmas Recursais do Estado: 

1ª Turma Recursal: Juiz Douglas Marcel Peres. 

2ª Turma Recursal: Juiz Álvaro Rodrigues Júnior. 

3ª Turma Recursal: Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro. 

4ª Turma Recursal: Juiz Léo Henrique Furtado Araújo. 

5ª Turma Recursal: Juíza Camila Henning Salmoria. 

6ª Turma Recursal: Juiz Haroldo Demarchi Mendes. 

Durante o evento, foram realizadas palestras sobre "A Vinculação aos Precedentes Judiciais e a Uniformização da Jurisprudência - Relevância ao Sistema dos Juizados Especiais”, ministrada pelo magistrado do TJPR, Eduardo Novacki, e "A experiência da Uniformização da interpretação da Lei nas Turmas Regionais e Turma Nacional da Justiça Federal: As dificuldades, inovações e superação no âmbito dos Juizados Federais", promovida pela juíza Federal Flávia da Silva Xavier. 

A Turma de Uniformização tem competência para julgar Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei quando houver divergência de entendimento entre as decisões das Turmas Recursais ou entre estas e a Turma Recursal Reunida. Também é responsável pela análise de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e Incidentes de Assunção de Competência (IAC) relacionados aos Juizados Especiais, conforme o art. 98 da Constituição Federal e a Resolução CNJ nº 134/2022.  

Outro papel relevante será a apreciação de reclamações que discutam divergências entre decisões das Turmas Recursais e entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recursos repetitivos ou precedentes qualificados. 

A nova estrutura também poderá propor enunciados de jurisprudência para orientar os julgamentos tanto nas Turmas Recursais quanto no primeiro grau, contribuindo com uma interpretação mais harmônica do direito material aplicado em casos semelhantes. 

Atualmente, o Centro de Apoio da Turma de Uniformização já registra 1.220 processos cadastrados até o dia 1º de julho de 2025, abrangendo diversas matérias de sua competência.