TJPR

Na segunda-feira (30/06), foi assinado um termo de acordo para a regularização fundiária da comunidade Favorita, em Araucária, na Região Metropolitana de Curitiba. A resolução foi alcançada por meio de mediação realizada pela Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR). 

A área de quase 57 mil metros quadrados passou a ser ocupada há quase 20 anos, e uma ação de reintegração de posse foi ajuizada pelos proprietários do local em 2008. O caso seguiu em tramitação no Poder Judiciário e, em 2023, os autos foram remetidos à Comissão de Soluções Fundiárias. 

Diversas audiências de mediação foram realizadas ao longo dos dois últimos anos. A Comissão estabeleceu um ambiente de diálogo entre as partes e órgãos públicos para alcançar uma solução consensual, pacífica e efetiva para o litígio. “Pretendemos ser esse espaço seguro de negociação para achar soluções que contemplem os direitos de todos, das duas partes do processo. A finalidade da comissão é evitar despejos forçados e violações de direitos humanos através de soluções negociadas. E esse é um exemplo de caso de sucesso em que centenas de famílias serão beneficiadas através desse acordo que foi celebrado”, explicou o coordenador do Cejusc Fundiário de 1º Grau do TJPR, o juiz José Augusto Guterres. 

Com o acordo, as famílias da comunidade Favorita poderão comprar seus lotes a um preço acessível e, dessa forma, terão suas moradias regularizadas. Cerca de 3 mil pessoas serão beneficiadas. “Hoje é um dia de vitória. A gente não imaginava que chegaríamos nesse dia tão importante”, celebrou a vice-presidente da Associação de Moradores da Favorita, Thaise Cristine Martins Dias. “O Judiciário atuou nessa mediação visando essa equalização de forças, tanto por parte dos moradores quanto dos proprietários. A partir do nosso acordo, outros poderão acontecer”, destacou o advogado que representa os proprietários, Enio Correa Maranhão. 
 
Cidadania e dignidade 
 
Mais do que uma regularização formal, o acordo representa um resgate da cidadania e dignidade para os moradores que, agora, terão direito e poderão cobrar melhorias do poder público para o local onde moram. “É um dia histórico. Essa caminhada não foi fácil. Foram anos de disputas judiciais, insegurança e medo, mas se avançou em direção a um acordo justo, equilibrado e humano. Vocês, moradores, pertencem à cidade e merecem ter essa dignidade, esse respeito”, discursou o prefeito de Araucária, Gustavo Botogoski. 

A Comissão 
 
A Comissão de Soluções Fundiárias do TJPR foi criada em 2019 com o objetivo de evitar a necessidade de despejos com o uso de força pública em áreas objeto de conflito fundiário coletivo, através de técnicas de mediação com as partes envolvidas, destacando-se dentre as suas atividades as visitas técnicas às ocupações urbanas e rurais e a intensa interlocução com as partes, órgãos de Estado e movimentos sociais. O trabalho da comissão já recebeu reconhecimento nacional, incluindo o Prêmio Conciliar é Legal do CNJ. Ela também foi considerada um modelo pela Universidade de Harvard (EUA).  

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Crédito da foto: Carlos Poly/SMCS